HC 921231 - DECISAO

HC 921231 - DECISAO

O habeas corpus não é via adequada para substituir recursos próprios ou revisão criminal, exceto quando exista flagrante ilegalidade; inexistindo, nos autos, qualquer flagrante ilegalidade, não se conhece do habeas corpus substitutivo.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Roubo Majorado, Revisão Criminal, Admissibilidade, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Roubo Majorado Revisão Criminal Admissibilidade Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 reexame do mérito condenatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é via adequada para substituir recursos próprios ou revisão criminal, exceto quando exista flagrante ilegalidade; inexistindo, nos autos, qualquer flagrante ilegalidade, não se conhece do habeas corpus substitutivo.

Court Disposition

Pelo exposto, não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.