HC 763720 - DECISAO

HC 763720 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, em consulta ao BNMP, verificou-se a expedição de alvará de soltura relativo ao encarceramento questionado e a defesa não apresentou elementos que evidenciassem a continuidade do interesse processual pelas razões de direito suscitadas.

Parties
Paciente: ERISVAN APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicada
Outcome
habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Nulidade De Provas, Violação De Domicílio
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Nulidade De Provas Violação De Domicílio

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Parties

ERISVAN APARECIDO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicada

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal em razão de prisão preventiva
  2. 2 nulidade de provas por suposta violação de domicílio
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão de alvará de soltura

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, em consulta ao BNMP, verificou-se a expedição de alvará de soltura relativo ao encarceramento questionado e a defesa não apresentou elementos que evidenciassem a continuidade do interesse processual pelas razões de direito suscitadas.

Court Disposition

habeas corpus prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Publique-se.