HC 832817 - DECISAO

HC 832817 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido configura substitutivo de revisão criminal e não há julgamento de mérito pelo STJ que autorize sua revisão, restando limitada a competência do Tribunal pelo art. 105, I, "e", da CF; admitir o pedido implicaria indevida supressão de instância dado que o tribunal de origem não analisou as teses defensivas.

Parties
Paciente: PATRICK BRENDO ALEFE DOS SANTOS ALVES; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Busca E Apreensão, Coação Ilegal, Competência Do STJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Busca E Apreensão Coação Ilegal Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

PATRICK BRENDO ALEFE DOS SANTOS ALVES

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal
  3. 3 análise de nulidade das buscas pessoal e domiciliar não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o pedido configura substitutivo de revisão criminal e não há julgamento de mérito pelo STJ que autorize sua revisão, restando limitada a competência do Tribunal pelo art. 105, I, "e", da CF; admitir o pedido implicaria indevida supressão de instância dado que o tribunal de origem não analisou as teses defensivas.

Court Disposition

À vista do exposto, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.