HC 921537 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porquanto a decisão combatida foi proferida monocraticamente pelo Tribunal de origem e não houve exaurimento de instância, sendo necessária a interposição do recurso cabível (agravo regimental) para submeter a decisão ao colegiado; por isso, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties: Paciente: PAULO VITOR MADEIRA XAVIER; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0040729-29.2024.8.19.0000)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Indeferida liminarmente; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância
Legal Topics: Habeas Corpus, Tráfico Ilícito De Entorpecentes, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Preclusão, Liminar

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico Ilícito De Entorpecentes Decisão Monocrática Exaurimento De Instância Preclusão Liminar

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Parties

PAULO VITOR MADEIRA XAVIER

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (HC n. 0040729-29.2024.8.19.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
2 Necessidade de exaurimento de instância por meio de recurso (agravo regimental)
3 Análise de preliminares pela instância de origem antes de writ no STJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

Indeferida liminarmente; writ não conhecido por ausência de exaurimento de instância

Orders

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Cientifique-se o Ministério Público Federal.