HC 921961 - DECISAO

HC 921961 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído, inexistindo nos autos a decisão que decretou inicialmente a prisão preventiva, o que impossibilita o exame da alegada coação ilegal; sendo o habeas corpus medida de urgência, exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, motivo pelo qual se aplicou o art. 210 do RISTJ para o indeferimento liminar.

Parties
Impetrante: PLINIO DE SOUZA PINHEIRO JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Coação Ilegal, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Ônus Da Prova Documental
Direito Constitucional Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Coação Ilegal Prova Pré Constituída Dilação Probatória Ônus Da Prova Documental

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

PLINIO DE SOUZA PINHEIRO JUNIOR

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 Alegação de coação ilegal em face de acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
  2. 2 Ausência da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  3. 3 Impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o mandamus estava deficientemente instruído, inexistindo nos autos a decisão que decretou inicialmente a prisão preventiva, o que impossibilita o exame da alegada coação ilegal; sendo o habeas corpus medida de urgência, exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, motivo pelo qual se aplicou o art. 210 do RISTJ para o indeferimento liminar.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.