HC 861622 - DECISAO

HC 861622 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado, situação na qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para o processamento do pedido, inexistindo, no âmbito do STJ, julgamento de mérito passível de revisão sobre a condenação; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: BIANCA ROSA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Representação Nos Crimes, Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Representação Nos Crimes Substituição De Pena Por Restritiva De Direitos Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

BIANCA ROSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de representação formal e possibilidade de suprimento por outros elementos
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal após trânsito em julgado
  3. 3 possibilidade de substituição da pena privativa por restritiva de direitos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi manejado como substitutivo de revisão criminal em face de acórdão já transitado em julgado, situação na qual o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para o processamento do pedido, inexistindo, no âmbito do STJ, julgamento de mérito passível de revisão sobre a condenação; ademais, não se constatou teratologia ou coação ilegal no acórdão impugnado que autorizasse a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se