HC 825784 - DECISAO

HC 825784 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante o trânsito em julgado do acórdão condenatório e a ausência de recurso especial ou revisão criminal que inaugurasse a competência do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar matéria penal, razão pela qual o remédio constitucional mostrou-se incognoscível na hipótese, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência citada.

Parties
Paciente: JOSÉ DOMINGOS PEREIRA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Apelação Criminal n. 5046785-33.2018.4.02.5101/RJ); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Concurso De Crimes, Crime Continuado, Dosimetria
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Parties

JOSÉ DOMINGOS PEREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal Regional Federal da 2ª Região (Apelação Criminal n. 5046785-33.2018.4.02.5101/RJ)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus após trânsito em julgado de acórdão
  2. 2 uso do habeas corpus como substituto de revisão criminal ou de recurso especial
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça nos termos do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante o trânsito em julgado do acórdão condenatório e a ausência de recurso especial ou revisão criminal que inaugurasse a competência do Superior Tribunal de Justiça para reexaminar matéria penal, razão pela qual o remédio constitucional mostrou-se incognoscível na hipótese, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ e na jurisprudência citada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.