HC 838950 - DECISAO

HC 838950 - DECISAO

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva do recurso próprio, o Tribunal, de ofício, examinou a existência de eventual constrangimento ilegal e concluiu que, embora houvesse fundamentação concreta para a valoração negativa das vetoriais (culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime), o acréscimo aplicado pelas instâncias ordinárias (1 ano por vetorial, totalizando 3 anos acima do mínimo) mostrou-se excessivo; assim, adotou-se o critério proporcional de incremento de 1/6 por circunstância judicial negativa (3 vetoriais → aumento de 1/2), fixando a pena definitiva em 3 anos de reclusão e 15 dias-multa, regime inicial semiaberto, e vedando a substituição por restritivas de...

Parties
Paciente: ELPIDIO ALVES DE LIMA NETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ; Interessado/manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão Da Ordem Ex Officio
Outcome
não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Exasperação Da Pena, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Exasperação Da Pena Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos Regime Inicial De Cumprimento

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Parties

ELPIDIO ALVES DE LIMA NETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento E Concessão Da Ordem Ex Officio

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso próprio
  2. 2 regularidade da fundamentação para exasperação da pena-base
  3. 3 quantificação do aumento da pena por circunstâncias judiciais (uso da fração de 1/6)

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não seja via substitutiva do recurso próprio, o Tribunal, de ofício, examinou a existência de eventual constrangimento ilegal e concluiu que, embora houvesse fundamentação concreta para a valoração negativa das vetoriais (culpabilidade, conduta social e circunstâncias do crime), o acréscimo aplicado pelas instâncias ordinárias (1 ano por vetorial, totalizando 3 anos acima do mínimo) mostrou-se excessivo; assim, adotou-se o critério proporcional de incremento de 1/6 por circunstância judicial negativa (3 vetoriais → aumento de 1/2), fixando a pena definitiva em 3 anos de reclusão e 15 dias-multa, regime inicial semiaberto, e vedando a substituição por restritivas de...

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem ex officio

Orders

  • Fixar a pena do paciente em 3 anos de reclusão
  • Aplicar 15 dias-multa