HC 924511 - DECISAO

HC 924511 - DECISAO

Indefere-se liminarmente a impetração porque o requerente não atende ao requisito de identidade de ação penal necessário para extensão da liminar concedida a corréus (não consta como corréu no acórdão que anulou a ação penal), não havendo acórdão do Tribunal que discuta os fundamentos suscitados; assim, a questão deve ser submetida à instância competente, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: Jadieferson de Lima Silva; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial; não comporta processamento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Participação Em Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro, Extensão De Decisão
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Participação Em Organização Criminosa Tráfico De Drogas Lavagem De Dinheiro Extensão De Decisão

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Parties

Jadieferson de Lima Silva

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de revogação de segregação cautelar
  2. 2 Requisito de identidade de ação penal para pedido de extensão de liminar
  3. 3 Ausência do requerente como corréu no acórdão que anulou a ação penal

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente a impetração porque o requerente não atende ao requisito de identidade de ação penal necessário para extensão da liminar concedida a corréus (não consta como corréu no acórdão que anulou a ação penal), não havendo acórdão do Tribunal que discuta os fundamentos suscitados; assim, a questão deve ser submetida à instância competente, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial; não comporta processamento.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial.
  • Publique-se.