HC 818425 - ACORDAO

HC 818425 - ACORDAO

O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão de impronúncia, fundamentado na ausência de provas produzidas em juízo e na predominância de elementos da fase inquisitorial, está em consonância com a tese firmada pelo STF no RE n. 593.443 (Tema n. 154), a qual permite decisões de rejeição de denúncia/impronúncia/absolvição sumária sem violar o monopólio do Ministério Público, o princípio do juiz natural ou a soberania do Júri; assim, não se admite o processamento do recurso extraordinário por afronta constitucional.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Paciente/recorrido: Mateus José Farias
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Impronúncia, Repercussão Geral (tema N. 154 Do Stf), Súmula 279 Do STF, Monopólio Da Ação Penal Pública, Juiz Natural, Soberania Do Veredicto Do Júri
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Impronúncia Repercussão Geral (tema N. 154 Do Stf) Súmula 279 Do STF Monopólio Da Ação Penal Pública Juiz Natural +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Mateus José Farias

Paciente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Na Corte Especial (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema n. 154 do STF à hipótese de impronúncia por falta de provas judicializadas
  2. 2 Se a impronúncia fundada em elementos colhidos na fase inquisitorial ofende o monopólio do Ministério Público, o princípio do juiz natural e a soberania do veredicto do Júri
  3. 3 Incidência da Súmula 279 do STF em caso que exige reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça manteve a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário porque o acórdão de impronúncia, fundamentado na ausência de provas produzidas em juízo e na predominância de elementos da fase inquisitorial, está em consonância com a tese firmada pelo STF no RE n. 593.443 (Tema n. 154), a qual permite decisões de rejeição de denúncia/impronúncia/absolvição sumária sem violar o monopólio do Ministério Público, o princípio do juiz natural ou a soberania do Júri; assim, não se admite o processamento do recurso extraordinário por afronta constitucional.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário e o acórdão de impronúncia proferido pelo Superior Tribunal de Justiça