HC 924571 - DECISAO

HC 924571 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o writ está deficientemente instruído, inexistindo nos autos o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, de modo que o impetrante não trouxe a prova pré-constituída exigida para o exame do pedido, cabendo o indeferimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada, inclusive Súmula 182/STJ.

Parties
Paciente: ALINE FIORENTINI BAZILIO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Instrução Do Writ, Tráfico Privilegiado
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Instrução Do Writ Tráfico Privilegiado

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Parties

ALINE FIORENTINI BAZILIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 instrução deficiente do writ pela ausência do inteiro teor do acórdão impugnado
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída pelo impetrante em habeas corpus
  3. 3 pedido de aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus porque o writ está deficientemente instruído, inexistindo nos autos o inteiro teor do acórdão apontado como ato coator, de modo que o impetrante não trouxe a prova pré-constituída exigida para o exame do pedido, cabendo o indeferimento com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência consolidada, inclusive Súmula 182/STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.