HC 871486 - DECISAO

HC 871486 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e não padeceu dos vícios do art. 619 do CPP; a decisão corretamente reconheceu a ilicitude das provas obtidas pela atuação indevida da Guarda Municipal e das provas delas derivadas, determinando o desentranhamento e novo julgamento com base nas provas remanescentes, e consignou que a análise sobre manutenção do cárcere cautelar cabe ao juízo de primeiro grau; embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Parties
Paciente: Leandro; Assecla: Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Habeas Corpus, Ilícitude De Provas, Provas Derivadas (frutos), Competência E Atuação Da Guarda Municipal, Embargos De Declaração
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Direito Administrativo Habeas Corpus Ilícitude De Provas Provas Derivadas (frutos) Competência E Atuação Da Guarda Municipal +1 more

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Parties

Leandro

Paciente

Paulo

Assecla

Ministério Público Estadual

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus / Embargos De Declaração Interpostos Contra Decisão Que Denegou Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade/omissão na decisão embargada
  2. 2 se a oitiva da vítima constitui prova derivada da atuação ilegal da Guarda Municipal
  3. 3 legalidade da atuação da Guarda Municipal e admissibilidade das provas obtidas

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada apresentou fundamentação clara e não padeceu dos vícios do art. 619 do CPP; a decisão corretamente reconheceu a ilicitude das provas obtidas pela atuação indevida da Guarda Municipal e das provas delas derivadas, determinando o desentranhamento e novo julgamento com base nas provas remanescentes, e consignou que a análise sobre manutenção do cárcere cautelar cabe ao juízo de primeiro grau; embargos não são meio adequado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se