RHC 199991 - DECISAO

RHC 199991 - DECISAO

Embora existam indícios de autoria e prova da materialidade e a entrada domiciliar tenha sido, em juízo sumário, considerada autorizada, não restou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva diante da quantidade relativamente reduzida de entorpecentes apreendidos e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas; assim, revoga-se a prisão preventiva e determina-se a substituição por outras medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: WESCLEY LEITE FURTADO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Busca E Apreensão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Flagrante, Nulidade De Provas
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Parties

WESCLEY LEITE FURTADO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 caracterização do crime de tráfico de drogas versus uso pessoal
  2. 2 violação de domicílio/entrada sem mandado e consentimento do morador
  3. 3 uso de algemas

Ratio Decidendi

Embora existam indícios de autoria e prova da materialidade e a entrada domiciliar tenha sido, em juízo sumário, considerada autorizada, não restou demonstrada a imprescindibilidade da prisão preventiva diante da quantidade relativamente reduzida de entorpecentes apreendidos e da possibilidade de aplicação de medidas cautelares menos gravosas; assim, revoga-se a prisão preventiva e determina-se a substituição por outras medidas cautelares a critério do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

parcial provimento

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do recorrente
  • Substituir a prisão preventiva por outras medidas cautelares mais brandas, a critério e sob acompanhamento do Juízo de primeiro grau