HC 821827 - DECISAO

HC 821827 - DECISAO

Verificou-se, por consulta ao sítio do Tribunal de origem, que em 21/6/2024 a medida de segurança de internação foi convertida em tratamento ambulatorial em meio aberto, o que tornou superveniente a pretensão de desinternação; por isso, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: JOSE AILTON ALVES MONTEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida De Segurança De Internação, Tratamento Ambulatorial, Perda De Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Medida De Segurança De Internação Tratamento Ambulatorial Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

JOSE AILTON ALVES MONTEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado (perda De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do habeas corpus em razão da conversão de medida de segurança de internação em tratamento ambulatorial

Ratio Decidendi

Verificou-se, por consulta ao sítio do Tribunal de origem, que em 21/6/2024 a medida de segurança de internação foi convertida em tratamento ambulatorial em meio aberto, o que tornou superveniente a pretensão de desinternação; por isso, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.