HC 904482 - DECISAO

HC 904482 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova documental e oral robusta (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, fotografias, depoimentos), de modo que não se verifica ilegalidade patente apta a autorizar a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DANILO PORTILHA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Lesão Corporal, Violência Doméstica, Exame De Corpo De Delito, Prova
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Violência Doméstica Exame De Corpo De Delito Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO PORTILHA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 necessidade do exame de corpo de delito em casos de lesão corporal no contexto de violência doméstica
  3. 3 suficiência de provas para demonstrar materialidade e autoria sem exame de corpo de delito

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca substituir recurso ordinário sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem fundamentou a condenação em prova documental e oral robusta (auto de prisão em flagrante, boletim de ocorrência, fotografias, depoimentos), de modo que não se verifica ilegalidade patente apta a autorizar a via do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Publique-se.