HC 890783 - DECISAO

HC 890783 - DECISAO

Não conheço da ordem de habeas corpus, pois a tese relativa ao reexame da custódia cautelar nos termos do art. 316 do CPP não foi debatida pelo Tribunal de origem; sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância, sendo vedada.

Parties
Paciente: IZAIAS CAMILO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reexame Da Custódia Cautelar Não Analisado Por Supressão De Instância)
Outcome
Ordem não conhecida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Reavaliação Da Custódia Cautelar, Art. 316 Do CPP, Princípio Da Razoabilidade, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Reavaliação Da Custódia Cautelar Art. 316 Do CPP Princípio Da Razoabilidade +1 more

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Parties

IZAIAS CAMILO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (reexame Da Custódia Cautelar Não Analisado Por Supressão De Instância)

Legal Issues

  1. 1 observância do prazo previsto no art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal
  2. 2 possibilidade de reexame da custódia cautelar pelo Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 configuração de excesso de prazo na custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não conheço da ordem de habeas corpus, pois a tese relativa ao reexame da custódia cautelar nos termos do art. 316 do CPP não foi debatida pelo Tribunal de origem; sua apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância, sendo vedada.

Court Disposition

Ordem não conhecida

Orders

  • Não conheço da ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.