HC 924360 - DECISAO

HC 924360 - DECISAO

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF, não se admite habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar proferida no writ originário; assim, aplicando-se o verbete sumular e o RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: JOSE WILSON DA SILVA; Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Liminar, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Liminar Prisão Preventiva Medidas Cautelares Excesso De Prazo Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

JOSE WILSON DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar proferida em turma/relator do tribunal de origem
  2. 2 requisitos para prisão preventiva conforme art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de liminar foi indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e, na ausência de flagrante ilegalidade que autorizasse excepcionar a Súmula 691 do STF, não se admite habeas corpus no STJ contra decisão que indefere liminar proferida no writ originário; assim, aplicando-se o verbete sumular e o RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.