HC 779187 - DECISAO

HC 779187 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, competência não inaugurada do Superior Tribunal de Justiça; além disso, a análise das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é incompatível com os limites cognitivos da via eleita.

Parties
Paciente: FRANCISCO JOEDIVAN PINHEIRO DOS SANTOS; Paciente: FRANCISCO NEUSIVAN PINHEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Supressão De Instância, Dosimetria
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Supressão De Instância +1 more

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Parties

FRANCISCO JOEDIVAN PINHEIRO DOS SANTOS

Paciente

FRANCISCO NEUSIVAN PINHEIRO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Manejado Como Substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 limites da via do habeas corpus para reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para revisar condenações transitadas em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por se tratar de impetração contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, competência não inaugurada do Superior Tribunal de Justiça; além disso, a análise das alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório, o que é incompatível com os limites cognitivos da via eleita.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.