HC 921554 - DECISAO

HC 921554 - DECISAO

Denega-se a ordem porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, apoiada em indícios de autoria e materialidade, confissão, interceptações telefônicas, modus operandi com emprego de arma e restrição da liberdade das vítimas, bem como risco de reiteração e de fuga; ademais, não cabe ao STJ inaugurar análise sobre eventual violação do art. 282, § 6º do CPP quando tal questão não foi debatida pela corte de origem.

Parties
Paciente: RODRIGO DA ROCHA PEREIRA; Paciente: LEIDYSON TEIXEIRA DIAS; Fiscal: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Decisão (art. 282, § 6º Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Decisão (art. 282, § 6º Do Cpp)

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Parties

RODRIGO DA ROCHA PEREIRA

Paciente

LEIDYSON TEIXEIRA DIAS

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque o decreto prisional apresenta fundamentação concreta e idônea para a prisão preventiva, apoiada em indícios de autoria e materialidade, confissão, interceptações telefônicas, modus operandi com emprego de arma e restrição da liberdade das vítimas, bem como risco de reiteração e de fuga; ademais, não cabe ao STJ inaugurar análise sobre eventual violação do art. 282, § 6º do CPP quando tal questão não foi debatida pela corte de origem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.