HC 902840 - DECISAO

HC 902840 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio; além disso, não se verificou constrangimento ilegal na utilização de fundamentação per relationem pelo Tribunal a quo, técnica admitida na jurisprudência, e não há ilegalidade quanto ao regime inicial imposto a RAFAEL, visto ser reincidente, motivo que autoriza a fixação do regime semiaberto conforme art. 33, § 2º, c, do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: RAFAEL ROCHA RODRIGUES; Paciente: IGOR DOS ANJOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Fundamentação Per Relationem, Regime Prisional, Furto Qualificado, Receptação, Abuso De Confiança, Reincidência
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Parties

RAFAEL ROCHA RODRIGUES

Paciente

IGOR DOS ANJOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de fundamentação própria do acórdão (fundamentação per relationem)
  2. 2 possibilidade de desclassificação de furto qualificado para furto simples
  3. 3 regime inicial de cumprimento da pena para condenado reincidente com pena igual ou inferior a 4 anos

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar sucedâneo de recurso próprio; além disso, não se verificou constrangimento ilegal na utilização de fundamentação per relationem pelo Tribunal a quo, técnica admitida na jurisprudência, e não há ilegalidade quanto ao regime inicial imposto a RAFAEL, visto ser reincidente, motivo que autoriza a fixação do regime semiaberto conforme art. 33, § 2º, c, do Código Penal e a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ
  • Publique-se.