HC 925031 - DECISAO

HC 925031 - DECISAO

Por ausência de julgamento do STJ passível de revisão em relação à condenação do paciente, o Tribunal declarou-se incompetente para processar a revisão criminal requerida e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: MATEUS GABRIEL DE SOUZA PACHECO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida; reconhecimento da incompetência do STJ para processar o pedido de revisão criminal.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Competência Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Competência Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MATEUS GABRIEL DE SOUZA PACHECO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal
  2. 2 Alegação de nulidade do reconhecimento pessoal
  3. 3 Impetração intempestiva do habeas corpus em relação à decisão de origem

Ratio Decidendi

Por ausência de julgamento do STJ passível de revisão em relação à condenação do paciente, o Tribunal declarou-se incompetente para processar a revisão criminal requerida e, com fundamento no art. 210 do RISTJ, indeferiu liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida; reconhecimento da incompetência do STJ para processar o pedido de revisão criminal.

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus
  • Publique-se