HC 924212 - DECISAO

HC 924212 - DECISAO

Por ausência de cópia da decisão de primeiro grau e falta de prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o habeas corpus não comporta dilação probatória, motivo pelo qual foi indeferida a liminar, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Impetrado: desembargador do Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Trabalho Externo, Saídas Temporárias, Revogação De Benefício, Lei N. 14.843/24, Art. 210 Do RISTJ
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Parties

desembargador do Tribunal a quo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Existência de constrangimento ilegal decorrente da revogação do trabalho externo e das saídas temporárias
  2. 2 Necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 Ausência de cópia da decisão de primeiro grau que impede a análise do pedido

Ratio Decidendi

Por ausência de cópia da decisão de primeiro grau e falta de prova pré-constituída capaz de demonstrar o alegado constrangimento ilegal, o habeas corpus não comporta dilação probatória, motivo pelo qual foi indeferida a liminar, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.