HC 924120 - DECISAO

HC 924120 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, com base em registros de atos infracionais graves e em razoável proximidade temporal, bem como em condenação/processo anterior e em elementos que demonstram contínuo envolvimento com o tráfico, o que afasta o requisito de não dedicação a atividades criminosas.

Parties
Impetrante/paciente: MAIKON INVENÇÃO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática; Reexame Do Writ E Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Atos Infracionais (antecedentes Juvenis), Admissibilidade Do Writ Como Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Atos Infracionais (antecedentes Juvenis) Admissibilidade Do Writ Como Substitutivo De Recurso

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Parties

MAIKON INVENÇÃO DE ALMEIDA

Impetrante/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Reconsideração De Decisão Monocrática; Reexame Do Writ E Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 reconhecimento da causa de diminuição prevista no art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006
  3. 3 valoração de antecedentes juvenis/atos infracionais para afastar a minorante

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado: as instâncias ordinárias fundamentaram idoneamente o afastamento da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, com base em registros de atos infracionais graves e em razoável proximidade temporal, bem como em condenação/processo anterior e em elementos que demonstram contínuo envolvimento com o tráfico, o que afasta o requisito de não dedicação a atividades criminosas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.