HC 911551 - DECISAO

HC 911551 - DECISAO

Havendo insuficiência de provas concretas de autoria do reeducando na tentativa de ingresso de entorpecente por meio de sua visitante, a imputação da falta grave configurou responsabilização por ato de terceiro em violação ao princípio da intranscendência penal; embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a flagrante ilegalidade autorizou a concessão da ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e anular a decisão de primeiro grau que reconheceu a falta grave.

Parties
Paciente: ROBÉRIO DE OLIVEIRA FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Cassar Acórdão E Anular Decisão De Primeiro Grau
Outcome
Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão recorrido e anular a decisão de primeiro grau que reconheceu a falta grave ao paciente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave Disciplinar, Princípio Da Intranscendência Penal, Regressão De Regime, Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Falta Grave Disciplinar Princípio Da Intranscendência Penal Regressão De Regime Ampla Defesa +1 more

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Parties

ROBÉRIO DE OLIVEIRA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Para Cassar Acórdão E Anular Decisão De Primeiro Grau

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ordem de ofício por flagrante ilegalidade
  3. 3 imputação de falta grave por ato de terceiro sem provas concretas

Ratio Decidendi

Havendo insuficiência de provas concretas de autoria do reeducando na tentativa de ingresso de entorpecente por meio de sua visitante, a imputação da falta grave configurou responsabilização por ato de terceiro em violação ao princípio da intranscendência penal; embora o habeas corpus não deva substituir recurso próprio, a flagrante ilegalidade autorizou a concessão da ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido e anular a decisão de primeiro grau que reconheceu a falta grave.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão recorrido e anular a decisão de primeiro grau que reconheceu a falta grave ao paciente.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Conceder a ordem de ofício para cassar o acórdão recorrido.