HC 768076 - DECISAO

Parties: Paciente: DAVID MAGALHAES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão Do Trânsito Em Julgado Da Condenação E Início Da Execução Penal
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Trânsito Em Julgado, Execução Penal, Medidas Cautelares, Provas Obtidas Em Flagrante

Case Brief

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DAVID MAGALHAES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Em Razão Do Trânsito Em Julgado Da Condenação E Início Da Execução Penal

1 ilegalidade da prisão em flagrante e das provas por ingresso policial irregular no domicílio
2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
3 ausência de fundamentação idônea para manutenção da custódia cautelar