HC 924493 - DECISAO
O habeas corpus com pedido liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691 do STF; o suposto excesso de prazo demanda exame de razoabilidade sobre a marcha investigatória e características do caso concreto, devendo aguardar-se o julgamento do writ na instância de origem.
- Parties
- Paciente: DANIEL RODRIGUES DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
DANIEL RODRIGUES DA SILVA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Órgão Coator
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em outro writ
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF
- 3 excesso de prazo na formação da culpa
Ratio Decidendi
O habeas corpus com pedido liminar foi indeferido porque a matéria ainda não foi examinada pelo tribunal de origem e não há flagrante ilegalidade que justifique superar a Súmula 691 do STF; o suposto excesso de prazo demanda exame de razoabilidade sobre a marcha investigatória e características do caso concreto, devendo aguardar-se o julgamento do writ na instância de origem.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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