HC 924257 - DECISAO

HC 924257 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e houve indeferimento liminar na instância anterior, incidindo a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação do óbice sumular, e o mandado de prisão foi expedido após conferida vaga compatível com o regime, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: CLAUDIO HENRIQUE BUENO; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Execução Da Pena, Mandado De Prisão, Constrangimento Ilegal, Intimação Para Apresentação Espontânea
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Súmula 691 STF Execução Da Pena Mandado De Prisão Constrangimento Ilegal Intimação Para Apresentação Espontânea

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Parties

CLAUDIO HENRIQUE BUENO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Mérito Do Writ Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicação da Súmula 691 do STF como óbice
  3. 3 se há flagrante ilegalidade que autorize exceção à Súmula 691

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido nesta Corte Superior porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e houve indeferimento liminar na instância anterior, incidindo a Súmula 691 do STF; não se verificou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a superação do óbice sumular, e o mandado de prisão foi expedido após conferida vaga compatível com o regime, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.