HC 923173 - DECISAO

HC 923173 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída indispensável para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, e a via mandamental não admite dilação probatória.

Parties
Pacientes: Pacientes; Impetrante: Impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida
Outcome
Habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Liminar

Case Brief

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Parties

Pacientes

Pacientes

Impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada da decisão que decretou a custódia preventiva
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória na via mandamental

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não juntou prova pré-constituída indispensável para demonstrar o alegado constrangimento ilegal, notadamente a cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, e a via mandamental não admite dilação probatória.

Court Disposition

Habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.