HC 924725 - DECISAO

HC 924725 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a valoração dos maus antecedentes pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite considerar condenação definitiva por fato anterior (mesmo que o trânsito em julgado ocorra posteriormente) como circunstância que pode ensejar majoração da pena-base; mantida a desvaloração dos antecedentes, aplica-se o impedimento do art. 44, III, do CP à substituição da pena por restritivas de direitos, não havendo ilícito penal ou constitucional manifesto a ser sanado na via eleita.

Parties
Paciente: ELIAS JARCEM ROCHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Substituição Da Pena Por Medidas Restritivas De Direitos Regime Prisional

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Parties

ELIAS JARCEM ROCHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 Possibilidade de considerar condenação definitiva por fato anterior, com trânsito em julgado posterior, como maus antecedentes para fins de dosimetria
  3. 3 Legalidade da majoração da pena-base em face de maus antecedentes

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a valoração dos maus antecedentes pelo Tribunal a quo está em consonância com a jurisprudência do STJ que admite considerar condenação definitiva por fato anterior (mesmo que o trânsito em julgado ocorra posteriormente) como circunstância que pode ensejar majoração da pena-base; mantida a desvaloração dos antecedentes, aplica-se o impedimento do art. 44, III, do CP à substituição da pena por restritivas de direitos, não havendo ilícito penal ou constitucional manifesto a ser sanado na via eleita.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.