HC 923062 - DECISAO

HC 923062 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o remédio constitucional não pode substituir a revisão criminal ou os recursos próprios quando inexistir flagrante ilegalidade; tendo a condenação transitado em julgado e o processo sido arquivado, o pedido corresponde a substituição indevida da revisão criminal, cuja tramitação deve observar o art. 624, § 2º, do CPP, motivo pelo qual seria prematuro o pronunciamento desta Corte sobre o mérito.

Parties
Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Ao Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Sistema Recursal, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Associação Ao Tráfico De Drogas Revisão Criminal Sistema Recursal Liminar

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Parties

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 competência e procedimento da revisão criminal (art. 624, § 2º, CPP)
  3. 3 preclusão e trânsito em julgado do processo

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o remédio constitucional não pode substituir a revisão criminal ou os recursos próprios quando inexistir flagrante ilegalidade; tendo a condenação transitado em julgado e o processo sido arquivado, o pedido corresponde a substituição indevida da revisão criminal, cuja tramitação deve observar o art. 624, § 2º, do CPP, motivo pelo qual seria prematuro o pronunciamento desta Corte sobre o mérito.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.