HC 924591 - DECISAO

HC 924591 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, foi decidido indeferir liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ e precedentes citados.

Parties
Paciente: WESLEY RICARDO SANTOS CARDOSO; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Indulto Natalino, Súmula 691/stf, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Indulto Natalino Súmula 691/stf Supressão De Instância

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Parties

WESLEY RICARDO SANTOS CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 Concessão de indulto natalino e verificação dos requisitos pelo magistrado
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para sua superação

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não pode ser conhecido por esta Corte porque o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do writ originário e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação da Súmula 691 do STF; assim, foi decidido indeferir liminarmente o pedido, com fundamento no art. 21-E, IV c/c art. 210 do RISTJ e precedentes citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.