HC 924597 - DECISAO

HC 924597 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio, hipótese em que a impetração não deve ser conhecida segundo a jurisprudência do STF e do STJ, e porque se trata de mera reiteração de pedido idêntico ao já apreciado em HC 812.118/SP, circunstância que obsta o conhecimento do mandamus; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: ALAN SIDINEI DOS SANTOS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Por Ser Substitutiva De Recurso Próprio E Por Reiteração De Pedido
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ser reiteração e substitutiva de recurso próprio
Legal Topics
Habeas Corpus, Admissibilidade, Reiteração De Pedido, Nulidade Processual, Dosimetria Da Pena, Liminar
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Admissibilidade Reiteração De Pedido Nulidade Processual Dosimetria Da Pena Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALAN SIDINEI DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Impetração Não Conhecida Por Ser Substitutiva De Recurso Próprio E Por Reiteração De Pedido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reiteração de pedido idêntico a impetração anterior
  3. 3 alegada violação do art. 226 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é substitutivo de recurso próprio, hipótese em que a impetração não deve ser conhecida segundo a jurisprudência do STF e do STJ, e porque se trata de mera reiteração de pedido idêntico ao já apreciado em HC 812.118/SP, circunstância que obsta o conhecimento do mandamus; assim, indefere-se liminarmente o pedido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus; impetração não conhecida por ser reiteração e substitutiva de recurso próprio

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.