HC 902013 - DECISAO

HC 902013 - DECISAO

Habeas corpus denegado porque houve alteração substancial da execução e nova individualização da pena; o Ministério Público recorreu da absolvição administrativa e o TJMG determinou a instauração de incidente e a realização de audiência de justificação, a qual foi realizada, de modo que não se configurou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Parties
Paciente: KELVEN SOUZA SILVA; Órgão Judicial: Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG); Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Disciplinar, Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Audiência De Justificação, Progressão De Regime, Livramento Condicional
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Direito Administrativo Habeas Corpus Falta Disciplinar Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Audiência De Justificação +2 more

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Parties

KELVEN SOUZA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG)

Órgão Judicial

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 verificação de coação ilegal em razão da homologação de falta grave sem audiência de justificação
  2. 2 independência e controle judicial do Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD)
  3. 3 necessidade ou supressão do PAD pela oitiva em audiência de justificação

Ratio Decidendi

Habeas corpus denegado porque houve alteração substancial da execução e nova individualização da pena; o Ministério Público recorreu da absolvição administrativa e o TJMG determinou a instauração de incidente e a realização de audiência de justificação, a qual foi realizada, de modo que não se configurou coação ilegal que justificasse a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Publique-se e intimem-se.