HC 862716 - DECISAO

HC 862716 - DECISAO

A perda de 1/4 dos dias remidos foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base na prática de novo delito (roubo com violência) durante a execução, em conformidade com os arts. 127 e 57 da Lei de Execução Penal e com orientação consolidada do STJ, razão pela qual a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: RAFAEL FELIPE GASPERIM DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Juízo a Quo: 2º Juizado da 2ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre/RS; Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Falta Grave, Perda De Dias Remidos, Regressão De Regime, Fundamentação Judicial
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Grave Perda De Dias Remidos Regressão De Regime Fundamentação Judicial

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Parties

RAFAEL FELIPE GASPERIM DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

2º Juizado da 2ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Porto Alegre/RS

Juízo a Quo

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 adequação da fundamentação para aplicação da perda de 1/4 dos dias remidos
  2. 2 incidência dos arts. 127 e 57 da Lei de Execução Penal
  3. 3 possível violação do art. 93, IX da Constituição Federal quanto à fundamentação

Ratio Decidendi

A perda de 1/4 dos dias remidos foi devidamente fundamentada pelo Tribunal de origem com base na prática de novo delito (roubo com violência) durante a execução, em conformidade com os arts. 127 e 57 da Lei de Execução Penal e com orientação consolidada do STJ, razão pela qual a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego a ordem.