HC 854908 - DECISAO

HC 854908 - DECISAO

Havendo sentença de pronúncia superveniente que manteve a prisão preventiva do paciente (pronúncia em 06/12/2023 nos autos da Ação Penal n. 1500180-52.2021.8.26.0374), tornou-se prejudicado o habeas corpus que impugna o decreto prisional anterior; por isso, o pedido foi indeferido e o habeas corpus julgado prejudicado.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO BORGES DE QUEIROZ; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Pronúncia, Prejudicialidade Por Superveniência De Novo Título
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Prejudicialidade Por Superveniência De Novo Título

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO BORGES DE QUEIROZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença de pronúncia
  2. 2 Manutenção da prisão preventiva e possibilidade de impugnação após novo título judicial
  3. 3 Vedação de inovação recursal em agravo regimental/embargos de declaração

Ratio Decidendi

Havendo sentença de pronúncia superveniente que manteve a prisão preventiva do paciente (pronúncia em 06/12/2023 nos autos da Ação Penal n. 1500180-52.2021.8.26.0374), tornou-se prejudicado o habeas corpus que impugna o decreto prisional anterior; por isso, o pedido foi indeferido e o habeas corpus julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • Agravo regimental improvido
  • Habeas corpus julgado prejudicado