HC 925178 - DECISAO

HC 925178 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal/recurso próprio, e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem; assim, não há justificativa para substituir a via adequada nem para revisar a dosimetria alegada sem demonstração de violação expressa de lei ou contrariedade à prova dos autos (art. 621, I, CPP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)
Outcome
Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal/recurso próprio; não identificada, de ofício, flagrante ilegalidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Flagrante Ilegalidade, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Flagrante Ilegalidade Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (habeas Corpus Substitutivo)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 Alegação de erro na dosimetria da pena e pedido de nova dosimetria

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir sucedâneo de revisão criminal/recurso próprio, e, na análise de ofício, não se verificou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem; assim, não há justificativa para substituir a via adequada nem para revisar a dosimetria alegada sem demonstração de violação expressa de lei ou contrariedade à prova dos autos (art. 621, I, CPP).

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal/recurso próprio; não identificada, de ofício, flagrante ilegalidade

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade