HC 923207 - DECISAO
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão indeferitória da tutela de urgência), incumbindo-lhe o ônus da instrução, o que impede a apreciação do mérito do pedido.
- Parties
- Impetrante: Impetrante; Desembargadora Relatora: Ana Lia Moura Lisboa Carneiro
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- Não conheço do presente habeas corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Ônus Da Instrução, Prova Pré Constituída, Decisão De Não Conhecimento, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva
Case Brief
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Parties
Impetrante
Impetrante
Ana Lia Moura Lisboa Carneiro
Desembargadora Relatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 instrução deficiente do habeas corpus
- 2 ausência de cópia da decisão indeferitória da tutela de urgência
- 3 exigência de prova pré-constituída no habeas corpus
Ratio Decidendi
O habeas corpus não foi conhecido porque o impetrante não apresentou prova pré-constituída essencial (cópia da decisão indeferitória da tutela de urgência), incumbindo-lhe o ônus da instrução, o que impede a apreciação do mérito do pedido.
Court Disposition
Não conheço do presente habeas corpus.
Orders
- Publique-se.
Full Case Text
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