HC 925229 - DECISAO

HC 925229 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido cujo mérito está pendente no HC 914.919/MG, não sendo adequado o conhecimento do writ nesta instância diante da coincidência de objeto e da vedação ao reexame em sede de revisão criminal quando inexiste erro técnico demonstrado.

Parties
Paciente: JONATHAN ENRIK COSME PEREIRA DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Desclassificação, Posse Para Consumo, Tema 506 STF
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Tráfico De Drogas Desclassificação Posse Para Consumo Tema 506 STF

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Parties

JONATHAN ENRIK COSME PEREIRA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de desclassificação da conduta para posse para consumo com base no Tema 506 do STF
  2. 2 Limites da revisão criminal quanto ao reexame de matéria já decidida em grau de apelação
  3. 3 Reiteração de pedido e indeferimento por coincidência de objeto com outro habeas corpus pendente (HC 914.919/MG)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus por se tratar de mera reiteração de pedido cujo mérito está pendente no HC 914.919/MG, não sendo adequado o conhecimento do writ nesta instância diante da coincidência de objeto e da vedação ao reexame em sede de revisão criminal quando inexiste erro técnico demonstrado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.