HC 900553 - DECISAO

HC 900553 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, em análise perfunctória, o acórdão e o decreto prisional demonstraram indícios concretos de autoria e materialidade (fuga ao avistar viatura, presença em grupo com sacolas e rádios, motocicleta com queixa de furto/roubo, tentativa de negociação oferecendo armas, localização de duas pistolas) e a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, além de reincidência com condenações transitadas em julgado, de modo que a preventiva mostrou-se necessária e adequadas as razões para rechaçar o constrangimento ilegal alegado.

Parties
Paciente: WELBERT ALVES DE SOUSA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal, Receptação, Posse Ilegal De Arma De Uso Restrito, Reincidência, Fundada Suspeita
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Pessoal Receptação Posse Ilegal De Arma De Uso Restrito +2 more

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Parties

WELBERT ALVES DE SOUSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (nego Provimento Ao Recurso Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundada suspeita para abordagem e busca pessoal em via pública
  2. 2 Legalidade da conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva com fundamento nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 Suficiência da fundamentação da decisão que decretou a preventiva

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, em análise perfunctória, o acórdão e o decreto prisional demonstraram indícios concretos de autoria e materialidade (fuga ao avistar viatura, presença em grupo com sacolas e rádios, motocicleta com queixa de furto/roubo, tentativa de negociação oferecendo armas, localização de duas pistolas) e a presença dos requisitos do art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, além de reincidência com condenações transitadas em julgado, de modo que a preventiva mostrou-se necessária e adequadas as razões para rechaçar o constrangimento ilegal alegado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.