HC 924045 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por configurada mera reiteração de pedido já anteriormente submetido e decidido por este Tribunal, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties: Impetrante: WAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 June 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome: Habeas corpus liminarmente indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Art. 210 Do RISTJ

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Art. 210 Do RISTJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 1

Parties

WAGNER FERREIRA DE OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 mera reiteração de pedido já submetido à apreciação deste Tribunal
2 aplicação do art. 210 do RISTJ como óbice ao conhecimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por configurada mera reiteração de pedido já anteriormente submetido e decidido por este Tribunal, com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas corpus liminarmente indeferido com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Orders

Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.
Publique-se e intimem-se.