HC 859679 - DECISAO

HC 859679 - DECISAO

O habeas corpus restou prejudicado em razão da perda de objeto, uma vez que, após a impetração, o juízo da execução promoveu o paciente ao regime semiaberto após novo exame criminológico, tornando infrutífera a prestação jurisdicional pretendida no writ.

Parties
Paciente: JOSE FERNANDO FERREIRA GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado/recorrente: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda De Objeto
Execução Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda De Objeto

Case Brief

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Parties

JOSE FERNANDO FERREIRA GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrante

Ministério Público

Interessado/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 cabimento de progressão de regime para o semiaberto
  2. 2 necessidade de realização de novo exame criminológico com participação de médico psiquiatra
  3. 3 efeito da decisão posterior do juízo a quo sobre a prejudicialidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus restou prejudicado em razão da perda de objeto, uma vez que, após a impetração, o juízo da execução promoveu o paciente ao regime semiaberto após novo exame criminológico, tornando infrutífera a prestação jurisdicional pretendida no writ.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado por perda de objeto

Orders

  • Liminar indeferida
  • Julgo prejudicado o habeas corpus