HC 920719 - DECISAO

HC 920719 - DECISAO

Havendo identidade fático-processual e ausência de motivos de caráter exclusivamente pessoal na decisão que beneficiou o corréu ARNALDO EGYDIO DOS SANTOS JUNIOR no HC 750.531/SP, aplica-se o art. 580 do CPP, de modo que os efeitos daquele habeas corpus foram estendidos a DIEGO SIMAO MOEDANO, determinando-se a readequação (refazimento) da dosimetria de sua pena nos termos do habeas corpus concedido ao corréu.

Parties
Paciente/beneficiário: DIEGO SIMAO MOEDANO; Corréu/paciente: ARNALDO EGYDIO DOS SANTOS JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Extensão/decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para deferir o pedido de extensão da decisão proferida nos autos do HC 750.531/SP em favor de DIEGO SIMAO MOEDANO e determinar que se refaça a dosimetria de sua pena conforme o habeas corpus concedido a ARNALDO EGYDIO DOS SANTOS JUNIOR.
Legal Topics
Habeas Corpus, Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp), Dosimetria De Pena, Isonomia Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Extensão De Efeitos (art. 580 Do Cpp) Dosimetria De Pena Isonomia Processual

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Parties

DIEGO SIMAO MOEDANO

Paciente/beneficiário

ARNALDO EGYDIO DOS SANTOS JUNIOR

Corréu/paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Extensão/decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 580 do CPP para extensão de decisão a corréu
  2. 2 Identidade fático-processual para aproveitamento da decisão proferida em favor de outro paciente
  3. 3 Refazer a dosimetria da pena com base na decisão do HC 750.531/SP

Ratio Decidendi

Havendo identidade fático-processual e ausência de motivos de caráter exclusivamente pessoal na decisão que beneficiou o corréu ARNALDO EGYDIO DOS SANTOS JUNIOR no HC 750.531/SP, aplica-se o art. 580 do CPP, de modo que os efeitos daquele habeas corpus foram estendidos a DIEGO SIMAO MOEDANO, determinando-se a readequação (refazimento) da dosimetria de sua pena nos termos do habeas corpus concedido ao corréu.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Concedo a ordem, de ofício, para deferir o pedido de extensão da decisão proferida nos autos do HC 750.531/SP em favor de DIEGO SIMAO MOEDANO e determinar que se refaça a dosimetria de sua pena conforme o habeas corpus concedido a ARNALDO EGYDIO DOS SANTOS JUNIOR.

Orders

  • Deferir o pedido de extensão da decisão proferida nos autos do HC 750.531/SP em favor de DIEGO SIMAO MOEDANO.
  • Determinar que se refaça a dosimetria da pena de DIEGO SIMAO MOEDANO nos termos do habeas corpus concedido a ARNALDO EGYDIO DOS SANTOS JUNIOR.