HC 924441 - DECISAO

HC 924441 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido constitui mera reiteração de matéria já submetida em HC anterior (HC n. 916.068/PR), com as mesmas partes e idêntico objeto, de modo que não pode ser processado.

Parties
Paciente: L. D. C.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Direito Ao Silêncio, Acesso Ao Aparelho Celular, Nulidade, Constrangimento Ilegal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Direito Ao Silêncio Acesso Ao Aparelho Celular Nulidade Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

L. D. C.

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar

Legal Issues

  1. 1 nulidade por ausência de menção sobre o direito ao silêncio
  2. 2 acesso indevido ao aparelho celular do acusado
  3. 3 mera reiteração de pedido com mesmas partes e idêntico objeto impedindo processamento do habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o pedido constitui mera reiteração de matéria já submetida em HC anterior (HC n. 916.068/PR), com as mesmas partes e idêntico objeto, de modo que não pode ser processado.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.