HC 750974 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus porque as questões relativas à atipicidade e à extinção da punibilidade não foram efetivamente apreciadas no acórdão impugnado e há recurso especial interposto e pendente, sendo o recurso especial a via adequada para debate mais aprofundado da matéria; o habeas corpus não substitui o recurso próprio salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade.
- Parties
- Paciente: PATRICK AUGUSTO FABRETTI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 28 June 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Nulidade De Busca Domiciliar, Trancamento De Processo, Extinção Da Punibilidade, Recurso Especial
Case Brief
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Parties
PATRICK AUGUSTO FABRETTI
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 nulidade da busca domiciliar por ausência de fundadas razões
- 2 atipicidade da conduta e extinção da punibilidade em relação ao art. 56, caput, da Lei n. 9.605/1998
- 3 concomitância de habeas corpus com recurso especial pendente
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus porque as questões relativas à atipicidade e à extinção da punibilidade não foram efetivamente apreciadas no acórdão impugnado e há recurso especial interposto e pendente, sendo o recurso especial a via adequada para debate mais aprofundado da matéria; o habeas corpus não substitui o recurso próprio salvo em casos excepcionais de flagrante ilegalidade.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Não conheço do habeas corpus.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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