HC 924905 - DECISAO

HC 924905 - DECISAO

Verificado flagrante constrangimento ilegal limitado à ausência de condições legais para manutenção da segregação cautelar; considerando-se a primariedade técnica do paciente e a pequena quantidade de drogas apreendida (1 g de crack e 7 g de cocaína), entendeu-se que a prisão preventiva não era necessária e deveria ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP, razão pela qual foi concedida de ofício a ordem para soltura e aplicação de medidas a serem definidas pelo Juízo de primeira instância.

Parties
Paciente: ALESSANDRO DE FREITAS RIVAROLA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Não Conhecimento Do Habeas Corpus, Com Concessão Da Ordem De Ofício Para Soltura
Outcome
Ordem concedida de ofício: soltura determinada e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a serem definidas pelo Juízo de 1ª Instância
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico De Drogas, Liberdade Provisória
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico De Drogas Liberdade Provisória

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Parties

ALESSANDRO DE FREITAS RIVAROLA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Da Terceira Seção Não Conhecimento Do Habeas Corpus, Com Concessão Da Ordem De Ofício Para Soltura

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 requisitos para decretação de prisão preventiva (art.312 do CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art.319 do CPP

Ratio Decidendi

Verificado flagrante constrangimento ilegal limitado à ausência de condições legais para manutenção da segregação cautelar; considerando-se a primariedade técnica do paciente e a pequena quantidade de drogas apreendida (1 g de crack e 7 g de cocaína), entendeu-se que a prisão preventiva não era necessária e deveria ser substituída por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art.319 do CPP, razão pela qual foi concedida de ofício a ordem para soltura e aplicação de medidas a serem definidas pelo Juízo de primeira instância.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício: soltura determinada e aplicação de medidas cautelares diversas da prisão a serem definidas pelo Juízo de 1ª Instância

Orders

  • Determinar a soltura do paciente mediante aplicação de outras medidas cautelares diversas da prisão a serem definidas pelo Juízo de 1ª Instância
  • Comunicar com urgência o teor da decisão à autoridade coatora e ao Juízo de primeira instância