HC 924749 - DECISAO

HC 924749 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser o remédio constitucional manifestamente incabível como substituto de recurso próprio, sendo que já existe recurso especial interposto e agravo pendente; não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem sem análise aprofundada dos autos.

Parties
Paciente: ORTAGNAN MOURÃO GOMES; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Impronúncia, Recurso Em Sentido Estrito, Recurso Especial, Agravo, Revisão Criminal
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Parties

ORTAGNAN MOURÃO GOMES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Órgão Prolator Do Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de ofício da ordem em caso de flagrante ilegalidade que afete a liberdade
  3. 3 necessidade de exame aprofundado dos autos para verificar ilegalidade

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus por ser o remédio constitucional manifestamente incabível como substituto de recurso próprio, sendo que já existe recurso especial interposto e agravo pendente; não se constatou, de plano, flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício da ordem sem análise aprofundada dos autos.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus
  • Publique-se e intimem-se.