HC 923843 - DECISAO

HC 923843 - DECISAO

Habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação equivale a tentativa de substituição da revisão criminal; considerando o art. 105, I, "e", da CF e a inexistência de julgamento do STJ que torne a hipótese revisível nesta Corte, é incompetente o STJ para processar o pedido; ademais, a nulidade do reconhecimento pessoal não foi apreciada no acórdão estadual, o que impede o conhecimento da matéria sem supressão de instância.

Parties
Paciente: ADRIANO DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar (impetração Após Trânsito Em Julgado)
Outcome
Indeferido liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ADRIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar (impetração Após Trânsito Em Julgado)

Legal Issues

  1. 1 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  2. 2 Possibilidade de uso do habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação
  3. 3 Conhecimento de nulidade do reconhecimento pessoal não apreciada no acórdão estadual

Ratio Decidendi

Habeas corpus impetrado após o trânsito em julgado da condenação equivale a tentativa de substituição da revisão criminal; considerando o art. 105, I, "e", da CF e a inexistência de julgamento do STJ que torne a hipótese revisível nesta Corte, é incompetente o STJ para processar o pedido; ademais, a nulidade do reconhecimento pessoal não foi apreciada no acórdão estadual, o que impede o conhecimento da matéria sem supressão de instância.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o habeas corpus; pedido não conhecido por incompetência do STJ

Orders

  • Publique-se e intimem-se.