RHC 193181 - DECISAO

RHC 193181 - DECISAO

Negou-se provimento porque não se demonstrou desídia do Poder Judiciário nem constrangimento ilegal: a instrução foi considerada concluída com a pronúncia (incidência das Súmulas 21 e 52 do STJ), e a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada em elementos concretos (gravidade do crime, modus operandi, risco à ordem pública e possibilidade de influência sobre testemunhas), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente/recorrente: WAGNER SILVA DO CARMO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Pronúncia, Medidas Cautelares Diversas, Contemporaneidade
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Fundamentação Da Prisão Cautelar Pronúncia Medidas Cautelares Diversas +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

WAGNER SILVA DO CARMO

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 ausência de fundamentação idônea do decreto prisional (art. 312 CPP)
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas 21 e 52 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento porque não se demonstrou desídia do Poder Judiciário nem constrangimento ilegal: a instrução foi considerada concluída com a pronúncia (incidência das Súmulas 21 e 52 do STJ), e a manutenção da prisão preventiva foi considerada suficientemente fundamentada em elementos concretos (gravidade do crime, modus operandi, risco à ordem pública e possibilidade de influência sobre testemunhas), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nesta parte, nego-lhe provimento.

Orders

  • Pedido liminar indeferido.
  • Publique-se.