HC 919055 - DECISAO

HC 919055 - DECISAO

O agravo regimental foi negado porque a defesa não juntou prova pré-constituída suficiente para demonstrar a existência de constrangimento ilegal ou a efetiva inclusão do nome do paciente nas bases da Interpol; o acórdão do tribunal de origem (TRF4) considerou os documentos insuficientes e, diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, não cabe dilação probatória, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar.

Parties
Impetrante: LEONARDO ABEL SINOPOLI; Órgão Decisório: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus
Outcome
nego provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Esgotamento De Instâncias, Prova Pré Constituída, Interpol / Inclusão Em Base De Dados
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Súmula 691/stf Esgotamento De Instâncias Prova Pré Constituída Interpol / Inclusão Em Base De Dados

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Parties

LEONARDO ABEL SINOPOLI

Impetrante

Presidência desta Corte Superior

Órgão Decisório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF ao caso
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  3. 3 esgotamento das instâncias como requisito

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a defesa não juntou prova pré-constituída suficiente para demonstrar a existência de constrangimento ilegal ou a efetiva inclusão do nome do paciente nas bases da Interpol; o acórdão do tribunal de origem (TRF4) considerou os documentos insuficientes e, diante da exigência de prova pré-constituída em habeas corpus, não cabe dilação probatória, razão pela qual manteve-se o indeferimento liminar.

Court Disposition

nego provimento ao agravo regimental

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.