HC 905413 - DECISAO

HC 905413 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a competência do STJ para revisar condenação definitiva está limitada a seus próprios julgados (art.105,I,e CF) e o impetrante não indicou hipótese de cabimento prevista no art.621 do CPP; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício, restando comprovada nos autos a anuência do proprietário do aparelho para o acesso aos dados, de modo que o exame aprofundado das provas demandaria reexame de fatos, vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: CLODOALDO MIRANDA BRIZOLA; Corréu: Douglas; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Prova Ilícita, Dados De Celular, Consentimento, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
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Parties

CLODOALDO MIRANDA BRIZOLA

Paciente

Douglas

Corréu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para processar revisão criminal de julgados não proferidos pelo STJ (art. 105, I, e, CF)
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  3. 3 ilicitude da extração de dados de celular sem autorização judicial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a competência do STJ para revisar condenação definitiva está limitada a seus próprios julgados (art.105,I,e CF) e o impetrante não indicou hipótese de cabimento prevista no art.621 do CPP; além disso, não há ilegalidade flagrante apta a ensejar concessão de ofício, restando comprovada nos autos a anuência do proprietário do aparelho para o acesso aos dados, de modo que o exame aprofundado das provas demandaria reexame de fatos, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Indeferida a liminar.
  • Não conheço do habeas corpus.